Legislação - Leis Municipais
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“Denomina ‘Praça 08 de Março’ a área pública do Parque São Roberto I em homenagem ao “Dia Internacional da Mulher” Lei Número 1120 de 2004
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“Denomina de Escola Municipal de ensino Fundamental ‘Arnaldo Correa da Silveira’, a atual EMEF do Bairro do Ponunduva e dá outras providências” Lei Número 1119 de 2004
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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, destinado à construção de unidades habitacionais em alvenaria no Conjunto Habitacional Vila Mariotti, em Jordanésia, a ser realizado com apoio da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo” Lei Número 1118 de 2004
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo” Lei Número 1117 de 2004
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Antiga Rua UBATUBA – Atual Rua MÁRIO TREVISAN Lei Número 1116 de 2004
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua DAS CISALPINAS – Atual Rua JOSÉ BENEDITO DA SILVA Lei Número 1115 de 2004
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua RIO DE JANEIRO – Atual Rua OSWALDO DE LOURENZI Lei Número 1114 de 2004
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua ASSIS – Atual Rua ANA BALDUINO ABREU Lei Número 1113 de 2004
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“Dá nova redação aos artigos 14, 18, 19,24 e 27, todos da lei nº 1.099, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de Táxi no Município de Cajamar” Lei Número 1112 de 2004
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“Autoriza o município de Cajamar a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP” Lei Número 1111 de 2004
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio objetivando desenvolvimento de ações conjuntas e integradas para proteger o meio ambiente e dá outras providências” Lei Número 1110 de 2004
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Estado, através da Secretaria de Segurança, objetivando o desenvolvimento de programas municipais para prevenção do crime e da violência” Lei Número 1109 de 2004
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar, para o exercício de 2004” Lei Número 1108, de 2003
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“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1107, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1106, de 2003
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“Institui o ‘Dia do Guarda Municipal’ no Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1105, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1104, de 2003
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Estado, para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1103, de 2003
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistências do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1102, de 2003
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 1101, de 2003
