Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas no município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1134 de 2004
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“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.H.S., criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9, de 30.04.2002, da STN/MF” Lei Número 1133 de […]
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua DAS MANGABEIRAS – Atual Rua Bento Gonçalves Azevedo Lei Número 1132 de 2004
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, para o fim que especifica” Lei Número 1131 de 2004
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“Dá nova redação aos artigos 2º e 3º e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 780, de 1º de julho de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde – C.M.S.” Lei Número 1130 de 2004
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a aderir e associar-se a Associação Nacional dos Municípios Produtores – ANAMUP” Lei Número 1129 de 2004
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município pra o exercício financeiro de 2.005 e dá outras providências” Lei Número 1128 de 2004
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“Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil EMEI” EMEI Emellyne de Azevedo Aguiar Lei Número 1127 de 2004
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“Dispõe sobre denominação de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI” EMEI Thais de Almeida Alves Lei Número 1126 de 2004
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas” Lei Número 1125 de 2004
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município” Lei Número 1124 de 2004
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“Declara de Utilidade Pública a Associação Sítio Agar” Lei Número 1123 de 2004
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“Declara de Utilidade Pública a Associação ‘Há um Caminho à Liberdade” Lei Número 1122 de 2004
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“Dispõe sobre redução de juros de mora e multas moratórias incidentes sobre débitos fiscais municipais e dá outras providências” Lei Número 1121 de 2004
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“Denomina ‘Praça 08 de Março’ a área pública do Parque São Roberto I em homenagem ao “Dia Internacional da Mulher” Lei Número 1120 de 2004
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“Denomina de Escola Municipal de ensino Fundamental ‘Arnaldo Correa da Silveira’, a atual EMEF do Bairro do Ponunduva e dá outras providências” Lei Número 1119 de 2004
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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, destinado à construção de unidades habitacionais em alvenaria no Conjunto Habitacional Vila Mariotti, em Jordanésia, a ser realizado com apoio da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo” Lei Número 1118 de 2004
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo” Lei Número 1117 de 2004
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Antiga Rua UBATUBA – Atual Rua MÁRIO TREVISAN Lei Número 1116 de 2004
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Antiga Rua DAS CISALPINAS – Atual Rua JOSÉ BENEDITO DA SILVA Lei Número 1115 de 2004
