Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a restauração da redação original da Lei Municipal nº 799 de 12 de março de 1992 e dá outras providências” Lei Número 1027 de 2000
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“Dispõe sobre a denominação de logradouro público” Lei Número 1026 de 2000
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e dá outras providências” Lei Número 1025 de 2000
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“Dispõe sobre a realização de convênio com fundação PROCON destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normais da política nacional das relações de consumo” Lei Número 1024 de 2000
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o estado de São Paulo e dá outras providências” Lei Número 1023 de 2000
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 e dá outras providências” Lei Número 1022 de 2000
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“Dispõe sobre a denominação de Campo de Futebol do Distrito do Polvilho” Lei Número 1021 de 2000
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1020 de 2000
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1019, de 2000
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1018, de 2000
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1017, de 2000
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1016, de 2000
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1015, de 2000
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1014, de 2000
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1013, de 2000
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1012, de 2000
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“Altera a Lei nº 740/1.990 para suprimir cargo no quadro geral da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1011, de 2000
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“Dispõe sobre a criação de modalidade de transporte público coletivo através de lotação praticada por meio de veículos do tipo ‘perua’ ou assemelhados desprovidos de taxímetros e dá outras providências” Lei Número 1010, de 2000
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“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 968, de 06 de outubro de 1998” Lei Número 1009, de 2000
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“Dispõe sobre a redenominação de via pública” Lei Número 1008, de 2000
