Legislação - Leis Municipais
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 887 de 1994
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos de Cajamar” Lei Número 886 de 1994
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“Dispõe sobre a concessão de uso do Hospital Municipal de Cajamar” Lei Número 885 de 1994
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“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos do município de Cajamar” Lei Número 884 de 1994
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“Dispõe sobre alterações de nomenclaturas de vias públicas” Lei Número 883 de 1994
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“Dispõe sobre autorização para realização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria dos Transportes Metropolitanos” Lei Número 882 de 1994
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdidos” Lei Número 881 de 1994
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“Dispõe sobre autorização para realização de convênios com o Governo do Estado através da Secretaria dos Transportes Metropolitanos” Lei Número 880 de 1994
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família Bem Estar Social” Lei Número 879 de 1994
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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências” Lei Número 878 de 1994
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“Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 877 de 1994
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“Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 876 de 1994
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“Dispõe sobre autorização para alienação de ações” Lei Número 875 de 1994
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“Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU” Lei Número 874 de 1994
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“Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 873 de 1994
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“Abre crédito adicional especial” Lei Número 872 de 1994
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“Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 871 de 1994
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“Autoriza o executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Cultura” Lei Número 870 de 1994
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Consórcio Intermunicipal” Lei Número 869 de 1994
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar protocolo de cooperação mútua com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Educação objetivando ‘Inovações no Ensino Básico do Estado de São Paulo’ através da implantação do Programa de Apoio à Pré Escola” Lei Número 828 de 1993
