Legislação - Leis Municipais
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 1993” Lei Número 819 de 1992
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“Cria os Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Tutelar e dá outras providências” Lei Número 818 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 817 de 1992
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 816 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 815 de 1992
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 814 de 1992
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“Dispõe sobre denominação de Edifício Público” Lei Número 813 de 1992
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“Dispõe sobre denominação de Edifício Público” Lei Número 812 de 1992
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“Autoriza a inclusão dos valores de tickets de passagens na Folha de Pagamento” Lei Número 811 de 1992
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 810 de 1992
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“Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas no Município” Lei Número 809 de 1992
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 808 de 1992
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“Altera o Estatuto da Fundação Municipal ‘Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira’” Lei Número 807 de 1992
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências” Lei Número 806 de 1992
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“Dispõe sobre autorização para criação da Fundação Hospitalar no Município de Cajamar e dá outras providências correlatas” Lei Número 805 de 1992
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“Aprova os Estatutos da Fundação Hospitalar denominado Hospital Municipal Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira” Lei Número 804 de 1992
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“Dispõe sobre denominação para o Centro de Eventos e Promoções Turísticas de Cajamar” Lei Número 803 de 1992
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“Dispõe sobre alteração de denominação de via pública” Lei Número 802 de 1992
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“Retifica o art. 1º da Lei 775, de 9 de maio de 1991” Lei Número 801 de 1992
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“Dá nova redação a Lei 793, de 29 de novembro de 1991” Lei Número 800 de 1992
