Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a transferência de veículo sinistrado a empresa Enterpa Engenharia Ltda.” Lei Número 704 de 1989
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“Autoriza o Chefe do Executivo a conceder remissão de créditos tributários nos casos que especifica” Lei Número 703 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para contratação de operação de credito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S/A – BADESP” Lei Número 702 de 1989
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“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para construção de casas de 60.00 m², para permuta com os proprietários que tiverem suas casas destruídas no Bairro de Lavrinha – Cajamar – Sede, exclusivamente até o limite da área ora liberada” Lei Número 701 de 1989
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“Dispõe sobre alteração das Leis nº 520, de 3 de novembro de 1983 e nº 526, de 3 de dezembro de 1983” Lei Número 700 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para quitação de impostos de 1.989, incidentes nas propriedades situadas nas divisas com Santana de Parnaíba e que foram pagos naquele município” Lei Número 699 de 1989
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“Autoriza convênio s com entidades públicas e particulares para utilização das creches municipais” Lei Número 698 de 1989
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“Dispõe sobre autorização Legislativa para desapropriação amigável ou judicial, de imóveis e instalações, para fins de utilidade pública” Lei Número 697 de 1989
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 696 de 1989
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“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 695 de 1989
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“Dispõe sobre reajustes dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 694 de 1989
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“Altera a Lei nº 685/88 que instituiu o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos” Lei Número 693 de 1989
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“Dispõe sobre desafetação de bem público e permuta de área relocalização de viela sanitária” Lei Número 692 de 1989
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário Municipal” Lei Número 691 de 1989
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“fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI. Com validade para o mês de dezembro de 1989” Decreto Número 2147 de 1989
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“fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de outubro de 1989” Decreto Número 2112 de 1989
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“dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto Número 2110 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para exumação remoção e reinumação no cemitério local” Decreto Número 2090 de 1989
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“Fixa os coeficientes de atualização monetária do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do ITBI, com validade para o mês de agosto de 1.989” Decreto Número 2052 de 1989
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“Declara de Utilidade Pública área de 408,00 m2, destinada a ampliação da Avenida Tenente Marques” Decreto Número 2045 de 1989
