Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social” Lei Número 592, de 1985
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“Celebra Convênio com a Secretaria da Educação, do Governo do Estado” Lei Número 591, de 1985
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“Isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza” Lei Número 590, de 1985
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“Proposta orçamentária para o exercício de 1986 estimando a receita e fixando a despesa geral do município” Lei Número 589, de 1985
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“Autoriza aquisição de cesta de natal e confecção de cartões de ‘Boas Festas’” Lei Número 588, de 1985
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“Autoriza a celebração de convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, objetivando o recebimento de colaboração para construção de ponte” Lei Número 587, de 1985
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“Regulariza edificações clandestinas” Lei Número 586, de 1985
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“Aprova o Plano Plurianual de investimentos para o triênio 1986/1988” Lei Número 585, de 1985
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“Atualiza legislação tributária municipal” Lei Número 584, de 1985
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 583, de 1985
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1.986, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 582, de 1985
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“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento, para recebimento para recebimento de recursos do PME – Programa de Mobilização Energética” Lei Número 581, de 1985
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“Doa área de terreno à Fazenda do Estado para construção do Centro de Saúde do Distrito do Polvilho” Lei Número 580, de 1985
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“Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar” Lei Número 579, de 1985
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“Altera denominação de via pública” Lei Número 578, de 1985
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“Altera o artigo 5º da Lei nº 561/84” Lei Número 577, de 1985
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“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a profissionais autônomos não especializados” Lei Número 576, de 1985
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“Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 575, de 1985
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“Autoriza doação de terreno à Fazenda do Estado, para construção do prédio da Escola do Jardim Nova Jordanésia” Lei Número 574, de 1985
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“Altera denominação de via pública” Lei Número 573, de 1985
