Legislação - Leis Municipais
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“Atualiza legislação tributária municipal” Lei Número 584, de 1985
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 583, de 1985
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1.986, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 582, de 1985
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“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento, para recebimento para recebimento de recursos do PME – Programa de Mobilização Energética” Lei Número 581, de 1985
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“Doa área de terreno à Fazenda do Estado para construção do Centro de Saúde do Distrito do Polvilho” Lei Número 580, de 1985
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“Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar” Lei Número 579, de 1985
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“Altera denominação de via pública” Lei Número 578, de 1985
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“Altera o artigo 5º da Lei nº 561/84” Lei Número 577, de 1985
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“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a profissionais autônomos não especializados” Lei Número 576, de 1985
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“Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 575, de 1985
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“Autoriza doação de terreno à Fazenda do Estado, para construção do prédio da Escola do Jardim Nova Jordanésia” Lei Número 574, de 1985
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“Altera denominação de via pública” Lei Número 573, de 1985
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“Altera denominação de via pública” Lei Número 572, de 1985
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“Altera denominação de via pública” Lei Número 571, de 1985
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“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às microempresas” Lei Número 570, de 1985
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“Concede, a título de antecipação do reajuste a ser concedido a partir de 1º de julho, dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 569, de 1985
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“Autoriza a outorga de escritura definitiva da doação de terreno” Lei Número 568, de 1985
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“Institui o Código de Posturas Municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 567, de 1985
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“Incluem na lista de serviços, os Profissionais Autônomos de Relações Públicas” Lei Número 566, de 1985
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“Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A” Lei Número 565, de 1985
