Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de promessa de doação e posterior doação de área de terra localizada em Jordanésia, para construção de hospital” Lei Número 544, de 1984
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“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 510, de 02 de setembro de 1983” Lei Número 543, de 1984
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“Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, objetivando a construção de ponte metálica” Lei Número 542, de 1984
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“Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a CONESP” Lei Número 541, de 1984
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“Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Cajamar” Lei Número 540, de 1984
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“Dispõe sobre autorização para outorgar, mediante concorrência pública, a concessão par o serviço de coleta de lixo no Município” Lei Número 539, de 1984
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“Dispõe sobre construção, manutenção e administração do Cemitério Municipal” Lei Número 538, de 1984
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“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 537, de 1984
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 49” Lei Número 536, de 1984
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“Dispõe sobre a instituição de passe livre gratuito, às pessoas com 65 anos ou mais, no serviço de transporte de passageiros através de ônibus nas empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo no Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 535, de 1984
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“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 534, de 1984
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“Autoriza a Prefeitura a aderir ao convênio a ser celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, o Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, por um lado, e por outro lado, o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, para […]
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“Dispõe sobre a fixação dos feriados municipais” Lei Número 532, de 1984
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“Dispõe sobre doação de área de terreno à Fazenda do Estado, para construção da Escola da Vila Penteado/Vila Abrão” Lei Número 531, de 1984
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“Dispõe sobre celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Cajamar e a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. – EMPLASA” Lei Número 530, de 1984
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“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 529, de 1983
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“Instituindo a contribuição de melhoria” Lei Número 528, de 1983
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“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 527, de 1983
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“Alteração da Lei nº 520/83” Lei Número 526, de 1983
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“Doação de terreno à SABESP” Lei Número 525, de 1983
