Legislação - Leis Municipais
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“Cria o Fundo Social de Solidariedade” Lei Número 503, de 1983
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“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 502, de 1983
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“Regime de adiantamento” Lei Número 501, de 1983
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“Oficializa criação de bibliotecas” Lei Número 500, de 1983
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“Aplicação no mercado aberto” Lei Número 499, de 1983
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“Abertura de crédito suplementar” Lei Número 498, de 1983
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“Alterando denominação de via pública” Lei Número 497, de 1983
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“Convênio com a Secretaria de Educação” Lei Número 496, de 1983
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“Alteração da Lei nº 482/82” Lei Número 495, de 1983
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“Abertura de crédito adicional” Lei Número 494, de 1983
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“Abertura de crédito especial” Lei Número 493, de 1983
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“Alienação de materiais e bens” Lei Número 492, de 1983
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“Parcelamento de débitos tributários” Lei Número 491, de 1983
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“Abertura de crédito especial” Lei Número 490, de 1983
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“Abertura de crédito especial” Lei Número 489, de 1983
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“Atualização do valor de referência” Lei Número 488, de 1983
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“Correção sobre débitos fiscais” Lei Número 487, de 1983
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“Quadro do pessoal da CLT” Lei Número 486, de 1983
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“Estrutura administrativa da prefeitura” Lei Número 485, de 1983
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“Contratação de operação de crédito” Lei Número 484, de 1983
