Legislação - Leis Complementares
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“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” Lei Complementar Número 013, de 1997
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“Acrescenta a alínea ‘c’ ao Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 011, de 11 de setembro de 1997, e dá nova redação a Alínea ‘a’ do Inciso IV do mesmo artigo” Lei Complementar Número 012, de 1997
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“Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências” Lei Complementar Número 011, de 1997
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“Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 010, de 1997
