Legislação - Leis Complementares
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições de Ensino Público ou Particular para a realização de estágio profissionalizante e dá outras providências” Lei Complementar Número 049, de 2003
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“Dispõe sobre concessão de isenção de tarifas de transportes coletivos municipais às pessoas portadores de deficiência e dá outras providências” Lei Complementar Número 048, de 2003
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“Altera a redação do artigo 7º, da Lei Complementar nº 040, de 20 de dezembro de 2001, insere os parágrafos 1º e 2º e dá outras providências” Lei Complementar Número 047, de 2003
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“Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências” Lei Complementar Número 046, de 2003
