Legislação - Leis Complementares
-
“Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 165, de 11 de outubro de 2018, que trata da Organização, Estatuto e Plano de Carreiras da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.”
-
“Dispõe sobre a Reforma Administrativa e Reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social Dos Servidores De Cajamar – IPSSC, autarquia municipal responsável pela gestão do regime próprio de previdência social do município de Cajamar/SP.”
-
“Dispõe sobre a regularização das edificações e dá outras providências.”
-
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 232, de 20 de dezembro de 2023, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro Geral do Município de Cajamar, e dá outras providências.”
-
“Dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo do Município de Cajamar, e dá outras providências.”
-
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 221, de 27 de dezembro de 2022, para fixação do Padrão de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão.”
-
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 214/2022 que trata da Estrutura Administrativa do Município de Cajamar, e dá outras providências. ”
