Legislação - Leis Complementares
-
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 221, de 27 de dezembro de 2022, para fixação do Padrão de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão.”
-
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 214/2022 que trata da Estrutura Administrativa do Município de Cajamar, e dá outras providências. ”
