Legislação - Leis Municipais

  • “Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo para a adequação do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri – CIMBAJU e dá outras providências” Lei Número 1563 de 2014
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  • “Dispõe sobre a concessão do pagamento de etapas aos servidores e/ou colaboradores, para o fim que especifica e dá providências necessárias” Lei Número 1562 de 2014
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  • “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S.A., objetivando a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para a implementação do Corredor Metropolitano de Transporte de Passageiros de Média e Baixa capacidade no trecho Cajamar – Santana […]
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  • “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S.A., objetivando a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para a implementação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média e Baixa Capacidade, do Programa de Revitalização dos Pólos […]
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “HOJE: O FUTURO DE AMANHÔ, e dá outras providências” Lei Número 1559 de 2014
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “TOCANDO EM FRENTE”, e dá outras providências” Lei Número 1558 de 2014
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para a execução do Projeto “VÔO DA ÁGUIA”, e dá outras providências” Lei Número 1556 de 2014
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  • “Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade, localizada na Av. Juvenal Ferreira dos Santos (Vila Progresso II) ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representando pela Caixa Econômica Federal, para o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, e dá outras providências” Lei Número 1555 de 2014
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  • “Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Saulo Anderson Rodrigues” Lei Número 1554 de 2014
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  • “Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Próstata, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Saulo Anderson Rodrigues” Lei Número 1553 de 2014
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Entidade Mata Nativa, para a execução do Projeto “GALO CANTOU”, e dá outras providências”. Lei Número 1557 de 2014
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