Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre denominação de equipamento público ao qual será utilizado o posto avançado da Guarda Civil Municipal de Cajamar Centro, edificado na Praça Benedito Martins da Cruz, nº 48, Bairro Centro, Distrito Sede, como Posto Avançado da Guarda Civil Municipal Michel Vieira Montilha, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas ou luminárias de diodo emissor de luz – LED quando da implantação de novos loteamentos no âmbito do Município de Cajamar e dá outras providências”.
