Legislação - Leis Municipais

  • Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para repasse de recurso alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências Lei Número 1670 de 2016
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  • Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação, com as organizações da sociedade civi, que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências Lei Número 1671 de 2016
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  • “Dispõe sobre a formalização de Convênios com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo” Lei Número 1669 de 2016
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  • Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2017 Lei Número 1668 de 2016
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  • Altera dispositivos da Lei nº 1.650 de 21 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências Lei Número 1667 de 2016
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  • Dispõe sobre alterações na lei nº 1.532, de 05 de julho de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.650, de 21 de julho de 2016 que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 Lei Número 1666 de 2016
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  • “Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município de Cajamar com seu Regime próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências” Lei Número 1665 de 2016
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  • Dispõe sobre autorização para celebração de convênio para repasse de recursos provindos do Governo Federal, conforme Portaria 3276/2013 do Ministério da Saúde, para os fins que especifica e dá outras providências Lei Número 1663 de 2016
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  • Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Federal, para o fim que especifica e dá outras providências Lei Número 1664 de 2016
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  • Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do ‘VI Concurso Literário de Cajamar’, e dá outras providências Lei Número 1661 de 2016
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