Lei Número 158 de 1963
“Altera a tabela de Emolumentos Municipais de que trata a Lei nº 12 de 30 de julho de 1960.”
Lei Número 158 de 1963
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“Altera a tabela de Emolumentos Municipais de que trata a Lei nº 12 de 30 de julho de 1960.”
Lei Número 158 de 1963