Lei Número 1215, de 2006
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das relações de consumo”
Lei Número 1215, de 2006
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2006/lei-numero-1215-de-2006/
