Prefeitura de Cajamar

Lei Número 1243, de 2007

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta crédito recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais operações coletivas regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS número 291/98 com as alterações da resolução n 460 de 14 de dezembro de 2004 publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências”
Lei Número 1243, de 2007