Lei Número 1326 de 2009
“Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com a Faculdade de Direito Padre Anchieta, com a interveniência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paula, visando à implantação e manutenção da Câmara Multidisciplinar de Conciliação, e dá outras providências”
Lei Número 1326 de 2009
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