Lei Número 1399 de 2010
“Institui a Semana de Combate a Pedofilia e Violência Contra Menores e dá outras providências”
Lei Número 1399 de 2010
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2010/lei-numero-1399-de-2010/
“Institui a Semana de Combate a Pedofilia e Violência Contra Menores e dá outras providências”
Lei Número 1399 de 2010