Lei Número 1424 de 2011
“Dispõe sobre auxílio-aluguel às famílias que estejam desabrigadas ou desalojadas, em situação de vulnerabilidade temporária, abertura de crédito adicional especial, inclusão nos Planos de Governo PPA 2010 a 2013, LDO e LOA de 2011 e dá outras providências”
Lei Número 1424 de 2011
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