Lei Número 1429 de 2011
“Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências”
Lei Número 1429 de 2011
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