Lei Número 1494 de 2012
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recursos provindos do Governo Federal, conforme Portaria 2.555/11 do Ministério da Saúde, para os fins que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1494 de 2012
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