Lei Número 1509 de 2012
“Altera dispositivos da Lei nº 1.283, de 14 de abril de 2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências”
Lei Número 1509 de 2012
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/legislacao/legislacao/leis-2012/lei-numero-1509-de-2012/