Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1267, de 2007
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício financeiro de 2008” Lei Número 1266, de 2007
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“Instituição do Programa Câmara Mirim” Lei Número 1265, de 2007
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“Institui o dia municipal da consciência negra e dá outras providências” Lei Número 1264, de 2007
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“Dispõe sobre denominação do Ginásio Poli Esportivo municipal localização em Cajamar Centro e dá outras providências” Lei Número 1263, de 2007
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“Dispõe sobre a dedução da multa moratória e juros de mora incidente sobre créditos tributários e dá outras providências” Lei Número 1262, de 2007
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Governo Federal para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1261, de 2007
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“Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o estado de são Paulo por intermédio da Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social objetivando a transferência de recursos para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social r dá outras providências” Lei Número 1260, de 2007
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial inclusão nos planos de governo PPA 2006 a 2009 LDO e LOA de 2007 e dá outras providências” Lei Número 1259, de 2007
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“Dispõe sobre a desafetação e permuta de área que específica” Lei Número 1258, de 2007
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 1257, de 2007
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“Dispõe sobre alteração do inciso III do 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.212 de 04 de julho de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2007) e o inciso III do artigo 4º da Lei municipal nº 1.236 de 18 de dezembro de 2006 (Lei Orçamentária Anual)” Lei Número 1256, de […]
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“Dispõe sobre a educação ambiental institui a política municipal de educação ambiental e dá outras providências” Lei Número 1255, de 2007
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências” Lei Número 1254, de 2007
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“Dispõe sobre autorização de repasse de recursos financeiros ao IPSSC – Instituto de Previdência Ssocial dos Servidores de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1253, de 2007
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“Altera redação do caput e § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.171 de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais” Lei Número 1252, de 2007
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“Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a comunidade terapêutica desafio jovem Jeová- Rafá para o fim que especifica” Lei Número 1251, de 2007
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“Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB” Lei Número 1250, de 2007
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.236, de 18 de dezembro de 2006 – Lei Orçamentária Anual” Lei Número 1249, de 2007
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1248, de 2007
