Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial inclusão nos planos de governo PPA 2006 a 2009 LDO e LOA de 2007 e dá outras providências” Lei Número 1259, de 2007
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“Dispõe sobre a desafetação e permuta de área que específica” Lei Número 1258, de 2007
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 1257, de 2007
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“Dispõe sobre alteração do inciso III do 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.212 de 04 de julho de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2007) e o inciso III do artigo 4º da Lei municipal nº 1.236 de 18 de dezembro de 2006 (Lei Orçamentária Anual)” Lei Número 1256, de […]
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“Dispõe sobre a educação ambiental institui a política municipal de educação ambiental e dá outras providências” Lei Número 1255, de 2007
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências” Lei Número 1254, de 2007
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“Dispõe sobre autorização de repasse de recursos financeiros ao IPSSC – Instituto de Previdência Ssocial dos Servidores de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1253, de 2007
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“Altera redação do caput e § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.171 de 06 de setembro de 2005 que dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais” Lei Número 1252, de 2007
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“Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a comunidade terapêutica desafio jovem Jeová- Rafá para o fim que especifica” Lei Número 1251, de 2007
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“Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB” Lei Número 1250, de 2007
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.236, de 18 de dezembro de 2006 – Lei Orçamentária Anual” Lei Número 1249, de 2007
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1248, de 2007
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“Institui o comitê municipal de acompanhamento e assessoramento das ações de controle da dengue de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1247, de 2007
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“Dispõe sobre a cessão de alvará de funcionamento de estabelecimento situada no município de Cajamar nos casos de adulteração de combustíveis e dá outras providências” Lei Número 1246, de 2007
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“Dispõe sobre a criação de novos elementos de despesa no orçamento – programa 2007” Lei Número 1245, de 2007
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“Institui o Hino Oficial do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1244, de 2007
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“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta crédito recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais operações coletivas regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS número 291/98 com as alterações da resolução n 460 de 14 de dezembro de 2004 publicada no D.O.U. em […]
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e inclusão nos planos de governo PPA 2006 e 2009 LDO/2007 e LOA/2007” Lei Número 1242, de 2007
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Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil EMEI localizada no Jardim Serra dos Cristais – Bairro do Guaturinho” Lei Número 1241, de 2007
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“Autoriza o poder executivo a firmar convênio e/ou contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU e dá outras providências” Lei Número 1240, de 2007
