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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Governo Federal, para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências” Lei Número 1229, de 2006
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo Estadual, para Municipalização da Gestão das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências” Lei Número 1228, de 2006
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“Dispõe sobre a alteração de dispositivos do art. 2º da Lei nº 1.091, de 01 de outubro de 2003, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Cajamar” Lei Número 1227, de 2006
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“Declara de Utilidade Pública e Associação Comercial e Empresarial de Cajamar – ACE” Lei Número 1226, de 2006
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“Autoriza Farmácias e Drogarias à comercializarem os artigos que especifica” Lei Número 1225, de 2006
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“Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Cultura e Lazer do Município de Cajamar e dá outras providências”. Lei Número 1224, de 2006
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“Autoriza o Repasse de recursos financeiros do Tesouro Municipal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC, destinado ao pagamento de despesas administrativas, e dá outras providências” Lei Número 1223, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sitio Agar, para o fim que especifica” Lei Número 1222, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.F. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, para o fim que especifica” Lei Número 1221, de 2006
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“Autoriza a concessão de prêmio em espécie ao vencedor do Concurso Público para escolha do Hino Cívico do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1220, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, bem como, a abertura de crédito adicional especial e inclusão no PPA, LDO e LOA, para o fim que especifica” Lei Número 1219, de 2006
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“Dispõe sobre denominação de logradouro público”. Lei Número 1218, de 2006
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público, Rua Analândia para Rua RITA JOSÉ DA SILVA” Lei Número 1217, de 2006
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“Dispõe sobre a revisão dos custos do Hospital Municipal e sua adaptação aos novos Programas de Saúde do Município, e dá outras providências” Lei Número 1216, de 2006
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das relações de consumo” Lei Número 1215, de 2006
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e inclusão nas leis PPA/LDO e LOA/06” Lei Número 1213, de 2006
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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências” Lei Número 1212, de 2006
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público, Rua PIQUETE para Rua ALAN CONCEIÇÃO DA HORA” Lei Número 1211, de 2006
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder Plano de Saúde aos servidores efetivos ativos e comissionados, bem como a seus dependentes, cônjuges e companheiros e dá outras providências” Lei Número 1210, de 2006
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder Plano de Saúde aos servidores efetivos ativos e comissionados, bem como a seus dependentes, cônjuges e companheiros e dá outras providências” Lei Número 1209, de 2006
