Legislação - Leis Municipais
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“Altera a redação do inciso I do artigo 5º da lei 1.068 de 22 de novembro de 2002” Lei Número 1100, de 2003
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“Dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no Município de Cajamar Estado de São Paulo e dá outras providências” Lei Número 1099, de 2003
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio visando o custeio de despesas de competência de outros entes da federação e dá outras providências” Lei Número 1098, de 2003
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“Dispõe sobre denominação de logradouro público” Lei Número 1097, de 2003
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“Dispõe sobre denominação de logradouro público” Lei Número 1096, de 2003
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“Dispõe sobre denominação do Campo de Futebol no Parque Maria Aparecida no Distrito do Polvilho” Lei Número 1095, de 2003
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“Revoga a Lei Municipal nº 1.010, de 23 de fevereiro de 2000 e dá outras providências” Lei Número 1094, de 2003
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“Institui o Dia da Cultura e da Paz no Município e adota a Bandeira da Paz” Lei Número 1093, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1092, de 2003
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“Disciplina a doação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Cajamar prevista no inciso XI do artigo 156 do Código tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001 e revoga as disposições em contrário” Lei Número 1091, de 2003
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“Dispõe sobre os incentivos à atividade empresarial e outras diretrizes para o desenvolvimento do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1090, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1089, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1088, de 2003
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“Dispõe sobre denominação de logradouro público” Lei Número 1087, de 2003
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação, bem imóvel que abaixo especifica e dá outras providências” Lei Número 1086, de 2003
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação, quantia certa para fins específicos e dá outras providências” Lei Número 1085, de 2003
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“Dispõe sobre denominação de via pública” Lei Número 1084, de 2003
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“Dispõe sobre autorização legislativa para celebração de convênio com a Prefeitura de Caieiras, visando a pavimentação da Estrada de Calcárea, de interesse público de ambos os municípios” Lei Número 1083, de 2003
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“Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 1046, de 26 de março de 2001 e dá outras providências” Lei Número 1082, de 2003
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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, destinado à desapropriação de área para remanejamento de famílias carentes mal instaladas na Rua Cruzeiro, Distrito do Polvilho” Lei Número 1081, de 2003
