Legislação - Leis Municipais
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar, para o exercício de 2004” Lei Número 1108, de 2003
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“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1107, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1106, de 2003
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“Institui o ‘Dia do Guarda Municipal’ no Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1105, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1104, de 2003
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com Estado, para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1103, de 2003
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistências do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1102, de 2003
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 1101, de 2003
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“Altera a redação do inciso I do artigo 5º da lei 1.068 de 22 de novembro de 2002” Lei Número 1100, de 2003
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“Dispõe sobre a organização e a regulamentação do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi no Município de Cajamar Estado de São Paulo e dá outras providências” Lei Número 1099, de 2003
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio visando o custeio de despesas de competência de outros entes da federação e dá outras providências” Lei Número 1098, de 2003
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“Dispõe sobre denominação de logradouro público” Lei Número 1097, de 2003
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“Dispõe sobre denominação de logradouro público” Lei Número 1096, de 2003
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“Dispõe sobre denominação do Campo de Futebol no Parque Maria Aparecida no Distrito do Polvilho” Lei Número 1095, de 2003
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“Revoga a Lei Municipal nº 1.010, de 23 de fevereiro de 2000 e dá outras providências” Lei Número 1094, de 2003
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“Institui o Dia da Cultura e da Paz no Município e adota a Bandeira da Paz” Lei Número 1093, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1092, de 2003
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“Disciplina a doação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no município de Cajamar prevista no inciso XI do artigo 156 do Código tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001 e revoga as disposições em contrário” Lei Número 1091, de 2003
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“Dispõe sobre os incentivos à atividade empresarial e outras diretrizes para o desenvolvimento do Município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1090, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1089, de 2003
