Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro e 2004 e dá outras providências” Lei Número 1080, de 2003
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“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1071/2003 e dá outras providências” Lei Número 1079, de 2003
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“Altera a redução do artigo 5º da Lei 1068, de 22 de novembro de 2002, insere os incisos I e II e dá outras providências” Lei Número 1078, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1077, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1076, de 2003
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1075, de 2003
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“Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 1074, de 2003
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“Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 1073, de 2003
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“Autoriza a Prefeitura Municipal e Cajamar, através da Diretoria Municipal de educação a celebrar convênio de cooperação, com a Fundação Ermínio Ometto, objetivando a formação e a preparação de pessoal capacitado para o magistério e dá outras providências ” Lei Número 1072, de 2003
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“Dispõe sobre a redução de juros de mora e multas incidentes sobre débitos fiscais municipais e dá outras providências” Lei Número 1071, de 2003
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1070, de 2002
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais do município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1069, de 2002
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2003” Lei Número 1068, de 2002
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 1067, de 2002
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“Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a receber mediante ‘instrumento de liberação de crédito não reembolsável’ recursos financeiros do fundo estadual de prevenção e controle da poluição FECOP” Lei Número 1066, de 2002
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências” Lei Número 1065, de 2002
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1064 de 2002
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“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 1063, de 2001
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviço de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1062, de 2001
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Estado, para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1061, de 2001
