Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso, a título oneroso, de imóvel de propriedade municipal através de procedimento licitatório” Lei Número 1047, de 2001
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“Cria o Programa Municipal de Auxílio Desemprego e dá outras providências” Lei Número 1046, de 2001
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“Altera a Lei nº 1.022 de 29 de junho de 2000” Lei Número 1045, de 2001
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências correlatas” Lei Número 1044, de 2001
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“Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza o Executivo a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento” Lei Número 1043, de 2001
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“Autoriza o Executivo Municipal a doar área à Associação da Família Rotária de Cajamar” Lei Número 1042, de 2001
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“Autoriza o Executivo a doar o imóvel que especifica” Lei Número 1041, de 2001
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências” Lei Número 1040 de 2000
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistenciais do município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1039 de 2000
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o estado para municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1038 de 2000
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2001” Lei Número 1037 de 2000
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“Redenominação de via pública” Lei Número 1036 de 2000
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“Denominação de logradouro público” Lei Número 1035 de 2000
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“Acrescenta e altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.022 de 29 de junho de 2000 e dá outras providências” Lei Número 1034 de 2000
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“Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito municipal, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2001” Lei Número 1033 de 2000
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“Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2001” Lei Número 1032 de 2000
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“Dispõe sobre a redenominação de logradouro público” Lei Número 1031 de 2000
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“Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas no município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1030 de 2000
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“Dispõe sobre a regularização das áreas públicas municipais ocupadas e doação de materiais de construção civil para famílias carentes do município” Lei Número 1029 de 2000
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“Dispõe sobre autorização para outorgar concessão de direito real de uso de lotes situados nas Ruas Cruzeiro, Cubatão e Cruzália e dá outras providências” Lei Número 1028 de 2000
