Legislação - Leis Municipais
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“Alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 979 de 1999
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“Nomenclatura de Praça Pública” Lei Número 978 de 1999
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“Alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 977 de 1999
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“Alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 976 de 1999
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1999” Lei Número 975 de 1999
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“Alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 975 A de 1999
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“Autoriza o Executivo Municipal a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recurso financeiro a fundo perdido para obra de infra estrutura Parque Industrial” Lei Número 974 de 1999
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“Dispõe sobre regulamentação para doação de lotes de terreno” Lei Número 973 de 1998
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“Disciplina a doação de materiais de construção” Lei Número 972 de 1998
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“Disciplina a doação de Praça e logradouro público pela iniciativa privada” Lei Número 971 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 970 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 969 de 1998
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério” Lei Número 968 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 967 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 966 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 965 de 1998
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“Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 964 de 1998
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências (vetado parcialmente)” Lei Número 963 de 1998
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências (alteração feita pela Câmara)” Lei Número 963 A de 1998
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“Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias do projeto complementando a renda” Lei Número 962 de 1998
