Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre transporte alternativo no município de Cajamar” Lei Número 987 de 1999
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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências” Lei Número 986 de 1999
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“Dispõe sobre a denominação de logradouro público” Lei Número 985 de 1999
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“Dispõe sobre a denominação de logradouro público” Lei Número 984 de 1999
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“Institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providências” Lei Número 983 de 1999
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistências do município objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 982 de 1999
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“Autoriza para a celebração de convênio com o estado para municipalização de gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 981 de 1999
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“Dispõe sobre a redenominação de via pública” Lei Número 980 de 1999
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“Alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 979 de 1999
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“Nomenclatura de Praça Pública” Lei Número 978 de 1999
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“Alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 977 de 1999
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“Alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 976 de 1999
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1999” Lei Número 975 de 1999
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“Alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 975 A de 1999
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“Autoriza o Executivo Municipal a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recurso financeiro a fundo perdido para obra de infra estrutura Parque Industrial” Lei Número 974 de 1999
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“Dispõe sobre regulamentação para doação de lotes de terreno” Lei Número 973 de 1998
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“Disciplina a doação de materiais de construção” Lei Número 972 de 1998
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“Disciplina a doação de Praça e logradouro público pela iniciativa privada” Lei Número 971 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 970 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 969 de 1998
