Legislação - Leis Municipais
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“Abre crédito adicional especial” Lei Número 848 de 1993
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“Autoriza o Chefe do Executivo a fazer parcelamento de débitos do INSS e dos FGTSS através da porcentagem do FPM” Lei Número 847 de 1993
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“Define zonas industriais do município de Cajamar” Lei Número 846 de 1993
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o .D.E. R” Lei Número 845 de 1993
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos” Lei Número 844 de 1993
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“Autorização para realização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria dos Transportes Metropolitanos objetivando a implantação de abrigos juntos às paradas de ônibus” Lei Número 843 de 1993
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“Dispõe sobre celebração de convênio de cooperação técnica entre a Prefeitura do Município de Cajamar e a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A EMPLASA” Lei Número 842 de 1993
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“Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994” Lei Número 841 de 1993
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“Dispõe sobre autorização de acordo com a Fazenda do Estado de São Paulo” Lei Número 840 de 1993
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“Dispõe sobre permissão de uso do Hospital Municipal” Lei Número 839 de 1993
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para construções escolares – PAC” Lei Número 838 de 1993
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais” Lei Número 837 de 1993
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“Dispõe sobre a proibição de estábulo curral e instalação congênere no perímetro urbano e abandono de animais na via pública” Lei Número 836 de 1993
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais” Lei Número 835 de 1993
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“Revogação das Leis Municipais nº 804 e 805 de 15, de maio de 1992” Lei Número 834 de 1993
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“Autoriza a celebração de convênio com a UNICAMP visando a realização do Projeto Catarata no município” Lei Número 833 de 1993
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“Concessão de desconto para pagamento de débitos tributários municipais” Lei Número 832 de 1993
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“Autorização para cessão ou concessão de pessoal ou bens para entidades estatais ou beneficentes quando se tratar de interesse público” Lei Número 831 de 1993
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“Dispõe sobre a criação do Departamento de Saúde do município” Lei Número 830 de 1993
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“Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos da municipalidade perante o INSS” Lei Número 829 de 1993
