Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Consórcio Intermunicipal” Lei Número 869 de 1994
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar protocolo de cooperação mútua com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Educação objetivando ‘Inovações no Ensino Básico do Estado de São Paulo’ através da implantação do Programa de Apoio à Pré Escola” Lei Número 828 de 1993
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“Dispõe sobre concessão de abono especial a todos os servidores municipais” Lei Número 868 de 1993
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU” Lei Número 867 de 1993
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1983” Lei Número 866 de 1993
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“Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no município de Cajamar” Lei Número 865 de 1993
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“Dispõe sobre alteração de nomenclaturas de vias públicas” Lei Número 864 de 1993
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1994, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 863 de 1993
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“Dispõe sobre o desenvolvimento urbano do município de Cajamar” Lei Número 862 de 1993
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos” Lei Número 861 de 1993
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“Dispõe sobre alteração de permissão de uso” Lei Número 860 de 1993
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“Dispõe sobre doação de área para construção de Conjunto Habitacional” Lei Número 859 de 1993
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“Suplementa dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 858 de 1993
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“Dispõe sobre atualização geral do quadro de servidores municipais” Lei Número 857 de 1993
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1994” Lei Número 856 de 1993
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá providências correlatas” Lei Número 855 de 1993
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, e dá providências correlatas” Lei Número 854 de 1993
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cajamar de 1994 a 1997” Lei Número 853 de 1993
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Educação objetivando a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Pré- Escolar” Lei Número 852 de 1993
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“Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais incidentes sobre imóveis de propriedades de aposentados e pensionistas viúvos (as)” Lei Número 851 de 1993
