Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre extinção de Tributo Municipal” Lei Número 724, de 1989
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“Dispõe sobre Revogação de Isenções de Impostos Municipais concedidas com base em Legislação Federal” Lei Número 723 de 1989
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 722 de 1989
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“Institui Pro Labore para atender a circunstâncias especiais de prestação de serviços continuados” Lei Número 721 de 1989
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“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990 e dá outras providências” Lei Número 720 de 1989
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cajamar para o período de 1990 a 1993” Lei Número 719 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para doação de imóvel para implantação de Conjunto Habitacional” Lei Número 718 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo CDH, para construção de Conjunto Habitacional” Lei Número 717 de 1989
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“Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício de 1990” Lei Número 716 de 1989
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“Suplementa Dotações Orçamentárias vigentes” Lei Número 715 de 1989
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“Dispõe sobre autorização Legislativa para o Poder Executivo celebrar Convênio de Adesão com a Caixa Econômica Federal” Lei Número 714 de 1989
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“Dispõe sobre Desafetação, Alienação e Permuta de Imóveis” Lei Número 713 de 1989
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“Suplementa Dotações Orçamentárias Vigentes” Lei Número 712 de 1989
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 711 de 1989
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“Dispõe sobre abertura de credito especial” Lei Número 710 de 1989
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“Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado” Lei Número 709 de 1989
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“Dispõe sobre autorização para que o Chefe de Executivo denomine de Conjunto Aquático ‘Antonio da Silva Esparrinha Junior’ o equipamento urbano correspondente” Lei Número 708 de 1989
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“Dispõe sobre autorização Legislativa para o Poder Executivo contrair empréstimo, perante a Caixa Econômica Federal” Lei Número 707 de 1989
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“Dispõe sobre autorização Legislativa para alienação de bem imóvel de propriedade da Prefeitura” Lei Número 706 de 1989
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“Dispõe sobre reajustamento de todos os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 705 de 1989
