Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” Lei Número 672, de 1988
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“Dispõe sobre reajustes dos vencimentos dos servidores públicos do município de Cajamar” Lei Número 671, de 1988
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 670, de 1988
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” Lei Número 669, de 1988
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 668, de 1988
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“Altera denominação de logradouro público” Lei Número 667, de 1988
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“Autoriza a celebração de convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, do Governo Federal, para implantação do Programa RECRIANÇA” Lei Número 666, de 1988
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da legislação tributária municipal” Lei Número 665, de 1988
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, prestar garantia e dá outras providências’’ Lei Número 664, de 1988
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“Autoriza o Prefeito a celebrar Protocolo de Intenções com a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e o Sistema Nacional de Emprego SINE-SP com o objetivo de implantar o Balcão de Empregos e dá outras providências” Lei Número 663, de 1988
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“Autoriza subvenção para manutenção de serviço de transporte coletivo” Lei Número 662, de 1988
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“Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmera Municipal de Cajamar Lei Número 661, de 1988
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“Reajusta os vencimentos dos servidores públicos do município de Cajamar” Lei Número 660, de 1988
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“Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de Defesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbito municipal do Decreto Lei nº 2.339 de 26 de junho de 1.987” Lei Número 659, de 1988
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“Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado, visando o incremento da arrecadação de tributos e a instalação da Unidade de Atendimento ao Público (UAP)” Lei Número 658, de 1988
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“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Governo do Estado” Lei Número 657, de 1988
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“Autoriza a celebração de convênio com a DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A” Lei Número 656, de 1988
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“Altera a Lei Municipal nº 510, de 02 de setembro de 1.983, para a sua adequação à Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, que ampliou o rol de atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza” Lei Número 655, de 1987
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“Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas” Lei Número 654, de 1987
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“Autoriza a abertura de crédito adicional destinado à aquisição de cesta de natal e confecções de cartões de ‘Boas Festas’” Lei Número 653, de 1987
