Legislação - Leis Municipais
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“Reajusta os vencimentos dos servidores municipais” Lei Número 684, de 1988
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“Abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 683, de 1988
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio 1989/1991” Lei Número 682, de 1988
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“Dispõe sobre a proposta orçamentária para o exercício de 1.989, estimando a Receita e fixando a Despesa Geral do Município em Cz$ 4.211.440.000,00 (quatro bilhões, duzentos e onze mil e quatrocentos e quarenta cruzados)” Lei Número 681, de 1988
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“Autoriza o Prefeito Municipal a assinar, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, convênio para execução de obras de reposição de pavimentação no município” Lei Número 680, de 1988
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“Denominação de creche municipal” Lei Número 679, de 1988
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“Reajuste os vencimentos de servidores municipais” Lei Número 678, de 1988
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a FUNABEM” Lei Número 677, de 1988
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“Dispõe sobre a transferência de Classe de bem imóvel e autorização legislativa para a sua alienação” Lei Número 676, de 1988
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“Dispõe sobre a construção do Centro de Convivência para os Idosos em convênio com a LBA – Legião Brasileira de Assistência” Lei Número 675, de 1988
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 674, de 1988
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“Altera denominação de logradouro público” Lei Número 673, de 1988
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” Lei Número 672, de 1988
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“Dispõe sobre reajustes dos vencimentos dos servidores públicos do município de Cajamar” Lei Número 671, de 1988
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“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 670, de 1988
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” Lei Número 669, de 1988
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 668, de 1988
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“Altera denominação de logradouro público” Lei Número 667, de 1988
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“Autoriza a celebração de convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, do Governo Federal, para implantação do Programa RECRIANÇA” Lei Número 666, de 1988
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da legislação tributária municipal” Lei Número 665, de 1988
