Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas” Lei Número 624, de 1986
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“Edita a Planta de Valores Imobiliários para o exercício de 1.987, regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” Lei Número 623, de 1986
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“Dispõe sobre a capinação e limpeza de terrenos não edificados” Lei Número 622, de 1986
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“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 605/86” Lei Número 621, de 1986
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“Altera a Lei Municipal nº 540, de 02 de julho de 1984, de que criou a Guarda Municipal de Cajamar” Lei Número 620, de 1986
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento do Programa de Municipalização da Merenda Escolar” Lei Número 619, de 1986
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER” Lei Número 618, de 1986
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública, objetivando colaborar com a realização de obras em Delegacia de Polícia e Cadeia Pública sediada neste município” Lei Número 617, de 1986
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“Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber por doação do Governo do Estado de São Paulo, a importância de Cz$ 33.714,60 que será utilizada na aquisição de uma ambulância Caravan-General Motors/86/zero quilômetro, bem como integralizar o valor do referido veículo em Cz$ 33.714,60” Lei Número 616, de 1986
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“Autoriza convênio com entidades públicas e particulares para utilização da creche municipal” Lei Número 615, de 1986
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“Autoriza a celebração de convênio com a União objetivando o intercâmbio de informações econômico – fiscais” Lei Número 614, de 1986
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“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Programação Social para a construção de um NÚCLEO DE PROGRAMA SOCIAL (creche)” Lei Número 613, de 1986
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“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com a ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S/A” Lei Número 612, de 1986
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“Altera as Leis nº 528/83 e 550/84” Lei Número 611, de 1986
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“Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pública do município à ELETROPAULO” Lei Número 610, de 1986
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“Altera denominação de via pública” Lei Número 609, de 1986
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“Abertura de crédito adicional suplementar” Lei Número 608, de 1986
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“Altera a Lei Municipal nº 491/83” Lei Número 607, de 1986
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“Autoriza a celebração de convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB e dá outras providências” Lei Número 606, de 1986
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“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social” Lei Número 605, de 1986
