Legislação - Leis Municipais
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“Altera denominação de via pública” Lei Número 572, de 1985
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“Altera denominação de via pública” Lei Número 571, de 1985
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“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às microempresas” Lei Número 570, de 1985
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“Concede, a título de antecipação do reajuste a ser concedido a partir de 1º de julho, dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 569, de 1985
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“Autoriza a outorga de escritura definitiva da doação de terreno” Lei Número 568, de 1985
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“Institui o Código de Posturas Municipais de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 567, de 1985
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“Incluem na lista de serviços, os Profissionais Autônomos de Relações Públicas” Lei Número 566, de 1985
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“Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A” Lei Número 565, de 1985
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“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo” Lei Número 564, de 1985
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“Autoriza celebração de convênio com a Fundação ‘Centro de Pesquisa e Oncologia’ e com o ‘Instituto Brasileiro de Controle do Câncer’” Lei Número 563, de 1985
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“Reajusta o salário dos servidores públicos municipais” Lei Número 562, de 1984
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“Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para construção de uma Creche Municipal” Lei Número 561, de 1984
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“Isenção da contribuição de melhoria” Lei Número 560, de 1984
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“Abertura de Crédito Especial” Lei Número 559, de 1984
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“Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Cultura” Lei Número 558, de 1984
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“Suplementação de dotações orçamentárias vigentes” Lei Número 557, de 1984
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“Autoriza a celebração de convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas” Lei Número 556, de 1984
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“Autoriza a participação em convênio com a CONESP” Lei Número 555, de 1984
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“Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987” Lei Número 554, de 1984
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“Proposta orçamentária para o exercício de 1985, estimando a receita e fixando a despesa geral do Município” Lei Número 553, de 1984
