Legislação - Leis Municipais
-
“Dispõe sobre a fixação dos feriados municipais” Lei Número 532, de 1984
-
“Dispõe sobre doação de área de terreno à Fazenda do Estado, para construção da Escola da Vila Penteado/Vila Abrão” Lei Número 531, de 1984
-
“Dispõe sobre celebração de Convênio de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Cajamar e a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S.A. – EMPLASA” Lei Número 530, de 1984
-
“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 529, de 1983
-
“Instituindo a contribuição de melhoria” Lei Número 528, de 1983
-
“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 527, de 1983
-
“Alteração da Lei nº 520/83” Lei Número 526, de 1983
-
“Doação de terreno à SABESP” Lei Número 525, de 1983
-
“Reajuste salarial dos servidores” Lei Número 524, de 1983
-
“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 523, de 1983
-
“Concessão de subvenção social” Lei Número 522, de 1983
-
“Convênio com a Secretaria de Saúde” Lei Número 521, de 1983
-
“Delimitação do perímetro urbano” Lei Número 520, de 1983
-
“Plano Plurianual de Investimento” Lei Número 519, de 1983
-
“Orçamento para o exercício de 1984” Lei Número 518, de 1983
-
“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 517, de 1983
-
“Convênio com o INCRA” Lei Número 516, de 1983
-
“Alteração da Lei nº 512/83” Lei Número 515, de 1983
-
“Suplementação de dotações orçamentária” Lei Número 514, de 1983
-
“Norma para utilidade pública” Lei Número 513, de 1983
