Legislação - Leis Municipais
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“Reajuste salarial dos servidores” Lei Número 524, de 1983
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“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 523, de 1983
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“Concessão de subvenção social” Lei Número 522, de 1983
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“Convênio com a Secretaria de Saúde” Lei Número 521, de 1983
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“Delimitação do perímetro urbano” Lei Número 520, de 1983
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“Plano Plurianual de Investimento” Lei Número 519, de 1983
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“Orçamento para o exercício de 1984” Lei Número 518, de 1983
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“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 517, de 1983
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“Convênio com o INCRA” Lei Número 516, de 1983
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“Alteração da Lei nº 512/83” Lei Número 515, de 1983
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“Suplementação de dotações orçamentária” Lei Número 514, de 1983
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“Norma para utilidade pública” Lei Número 513, de 1983
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“Convênio com a CONESP” Lei Número 512, de 1983
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“Editando a planta de valores imobiliários para 1984” Lei Número 511, de 1983
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“Institui o Serviço Funerário Municipal” Lei Número 509, de 1983
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“Convênio com a Secretaria de Educação” Lei Número 508, de 1983
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“Suplementação de dotações orçamentárias” Lei Número 507, de 1983
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“Doação de terreno para o Estado” Lei Número 506, de 1983
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“Altera a Lei Municipal nº 485/83” Lei Número 505, de 1983
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“Abertura de crédito especial” Lei Número 504, de 1983
