Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial” Lei Número 274 de 1970
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“Autoriza o Poder público a receber doações” Lei Número 273 de 1970
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“Autoriza a compra de prédio para a Sub-delegacia de Polícia de Jordanésia” Lei Número 272 de 1970
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“Ressarcindo prejuízos sofridos por município” Lei Número 271 de 1970
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“Dispõe sobre a doação de bolsa de estudo e auxílio de transporte de alunos” Lei Número 270 de 1970
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“Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura’ Lei Número 269 de 1970
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“Dispõe sobre a concessão de exploração do serviço táxi” Lei Número 268 de 1970
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“Dispõe sobre a regularização do quadro de funcionários da Prefeitura” Lei Número 267 de 1970
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“Dispõe sobre a doação de terreno para Centro de Saúde” Lei Número 266 de 1970
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“Convênio com a Secretaria de Saúde para cessão de funcionário ao Posto de Saúde” Lei Número 265 de 1970
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“Convênio com Empresa Particular de Transportes Coletivos” Lei Número 264 de 1970
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“Dispondo sobre a contratação de pessoal para construção de casas” Lei Número 263 de 1970
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“Concede anistia a débitos fiscais” Lei Número 262 de 1970
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“Concede sepultura perpétua Antonio Pereira Lima” Lei Número 261 de 1969
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“Integra no quadro de funcionário o cargo de Secretário da JSM” Lei Número 260 de 1969
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“Dispõe sobre a constituição de perímetro urbanismo” Lei Número 258 de 1969
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“Estima a receita e fixa despesa do município para 1970” Lei Número 257 de 1969
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“Concede desconto nos serviços de terraplanagem executados pela Prefeitura Municipal” Lei Número 255 de 1969
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“Dispõe sobre a venda de pá-carregadeira” Lei Número 254 de 1969
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“Estabelece normas para o desenvolvimento do Plano de Assistência do Município” Lei Número 253 de 1969
