Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento dos vencimentos de um professor que preencherá a vaga na escola do bairro do Ponunduva.” Lei Número 123 de 1962
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  • “Dispõe sobre a criação de uma escola primária no bairro do Ponunduva.” Lei Número 122 de 1962
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, da Diretoria de Obras Públicas, um auxílio no valor de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros), para a construção de uma ponte sobre o Ribeirão das Lavras e Ribeirão Taboões.” Lei Número 121 de 1962
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 120 de 1962
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  • “Dispõe sobre a redução de Cr$ 100.000,00(cem mil cruzeiros) da verba destinada as obras e melhoramentos públicos, constante do código 3.0.1 – 8.80.1 da Lei Orçamentária do corrente ano.” Lei Número 119 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 118 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento do projeto da rede de esgotos da sede da Prefeitura de Cajamar.” Lei Número 117 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o provimento da Paróquia de São Sebastião de Cajamar, dos Paramentos para a Cerimônia Litúrgica.” Lei Número 116 de 1962
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 115 de 1962
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  • “Dispõe sobre as regras de trânsito de veículos no Município de Cajamar.” Lei Número 114 de 1962
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  • “Cria o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão de Propriedade “Inter-Vivos”. Lei Número 113 de 1961
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento de execução da Galeria de quadros dos presidentes da Câmara e do Prefeito Municipal de Cajamar.” Lei Número 112 de 1961
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 111 de 1961
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para construção da ponte sobre o rio dos Cristais.” Lei Número 110 de 1961
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 109 de 1961
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 108 de 1961
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  • “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante concorrência pública, um veículo para a Câmara Municipal.” Lei Número 107 de 1961
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  • “Estima a Receita e fixa despesas do Município de Cajamar para o exercício de 1962.” Lei Número 106 de 1961
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  • “Dispõe sobre abertura de crédito especial para o pagamento do abono de natal aos funcionários Municipais.” Lei Número 105 de 1961
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para custear despesas da Delegacia de Polícia do Município de Cajamar.” Lei Número 104 de 1961
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