Legislação - Leis Municipais

  • “Autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a utilizar Cr$ 4.000.000,00(quatro milhões de cruzeiros) para instalação da rede de energia elétrica no bairro do Taboão.” Lei Número 134 de 1962
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  • “Dispõe sobre suplementação de verba orçamentária.” Lei Número 133 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 132 de 1962
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  • “Dispõe sobre a concessão do abono de natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar.” Lei Número 131 de 1962
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  • “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1963.” Lei Número 130 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 129 de 1962
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  • “Dispõe sobre reajuste de salário dos funcionários públicos e criação de cargos no quadro do funcionalismo Municipal.” Lei Número 128 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 127 de 1962
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Fazenda do Estado.” Lei Número 126 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 125 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 124 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento dos vencimentos de um professor que preencherá a vaga na escola do bairro do Ponunduva.” Lei Número 123 de 1962
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  • “Dispõe sobre a criação de uma escola primária no bairro do Ponunduva.” Lei Número 122 de 1962
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, da Diretoria de Obras Públicas, um auxílio no valor de Cr$ 500.000,00(quinhentos mil cruzeiros), para a construção de uma ponte sobre o Ribeirão das Lavras e Ribeirão Taboões.” Lei Número 121 de 1962
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 120 de 1962
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  • “Dispõe sobre a redução de Cr$ 100.000,00(cem mil cruzeiros) da verba destinada as obras e melhoramentos públicos, constante do código 3.0.1 – 8.80.1 da Lei Orçamentária do corrente ano.” Lei Número 119 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 118 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o pagamento do projeto da rede de esgotos da sede da Prefeitura de Cajamar.” Lei Número 117 de 1962
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial para o provimento da Paróquia de São Sebastião de Cajamar, dos Paramentos para a Cerimônia Litúrgica.” Lei Número 116 de 1962
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.” Lei Número 115 de 1962
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