Legislação - Leis Complementares
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“Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Cajamar” Lei Complementar Número 095, de 2007
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“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 094, de 2007
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“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005”. Lei Complementar Número 093, de 2007
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“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e da Lei Complementar nº 66, de 02 de dezembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 092, de 2007
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“Acrescenta o § 8º ao artigo 49 da Lei Complementar nº 068, de 22 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário de Cajamar”. Lei Complementar Número 091, de 2007
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 090, de 2007
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“Dispõe sobre alteração das redações do caput do artigo 33 e parágrafo único do artigo 109, da Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005 e dá outras providências”. Lei Complementar Número 089, de 2007
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“Dispõe sobre plano de cargos, tabela de vencimentos, e avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar e dá outras providências”. Lei Complementar Número 088, de 2007
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“Dispõe sobre a suspensão da taxa de remoção de lixo nos exercícios de 2007 e 2008”. Lei Complementar Número 087, de 2007
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“Dispõe sobre o acréscimo de vagas dos cargos de Guarda Municipal e de Agente de Trânsito, Transporte constantes do Anexo II do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, fixados pela Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2005”. Lei Complementar Número 086, de 2007
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“Dispõe sobre a integração dos perímetros urbanos da cidade de Cajamar e dá outras providências”. Lei Complementar Número 085, de 2007
