Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado nos termo do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências” Lei Número 1175 de 2005
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“Dispõe sobre o programa municipal de auxílio desemprego e dá outras providências” Lei Número 1174 de 2005
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“Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionista da administração pública do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 1173 de 2005
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“Institui o auxílio transporte em pecúnias para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1172 de 2005
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“Dispõe sobre as concessões de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei Número 1171 de 2005
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências” Lei Número 1170 de 2005
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“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito” Lei Número 1169 de 2005
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“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Cajamar, abre crédito adicional especial e dá outras providências” Lei Número 1168, de 2005
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“Dispõe sobre autoriza ao Poder Executivo para firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretária de Estado da Segurança Pública objetivando a instalação no município de Cajamar de uma seção combate a incêndios e salvamento-bombeiro” Lei Número 1167, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de praça pública” Lei Número 1166, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1165, de 2005
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“Dispõe sobre redenominação de logradouro público” Lei Número 1164, de 2005
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“Dispõe sobre a regularização dos débitos da Prefeitura Municipal de Cajamar junto ao R.P.P.S.C. – Regime Próprio de Providência Social de Cajamar” Lei Número 1163, de 2005
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Casa Resgate Vida para o fim que especifica” Lei Número 1162, de 2005
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências” Lei Número 1161, de 2005
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“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º bem como altera redação do parágrafo único do art. 6º ambos da Lei nº 1.158 de 04 de abril de 2005 que dispõe sobre redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre débitos fiscais municipais de qualquer natureza e dá outras providências” Lei Número 1160, de […]
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“Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 885 de 12 de setembro de 1994 revoga seus parágrafos e dá outras providências” Lei Número 1159, de 2005
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“Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre débitos fiscais municipais de qualquer natureza e dá outras providências” Lei Número 1158, de 2005
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras através de consignação em folha de pagamento e dá outras providências” Lei Número 1157, de 2005
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“Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100 § 3º da Constituição Federal e artigo 78 do alto das disposições constitucionais transitórias e dá outras providências” Lei Número 1156, de 2005
