Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre a criação do Programa de Jovens Meio Ambiente e Integração Social – PJMAIS, no município de Cajamar, e dá outras providências” Lei Número 1377 de 2010
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  • “Dispõe sobre a desafetação, afetação e permuta de área, que especifica, localizadas no Loteamento Comercial e residencial Portal dos Ipês III, Distrito do Polvilho, e dá outras providências” Lei Número 1392 de 2010
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “DESVENDANDO CAMINHOS”, e dá outras providências” Lei Número 1408 de 2010
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a conceder Contribuição Financeira à Associação de Pais e Mestres da E.M.E.B. Maria Gonçalves de Freitas Gonçalves, para o fim que específica e dá outras providências” Lei Número 1373 de 2010
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  • “Dispõe sobre retificação de dados contidos no inciso II do art. 1º da Lei 1.341, de 01 de setembro de 2009 que autorizou o Município a receber recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, e dá outras providências” Lei Número 1376 de 2010
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  • “Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade, localizada na Av. Antonio João Abdalla (CIMIGA) ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para o programa ‘Minha Casa Minha Vida’, e dá outras providências” Lei Número 1393 de 2010
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  • “Dispõe sobre a redução de juros de mora e multa moratória incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências” Lei Número 1409 de 2010
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  • “Dispõe sobre a revisão dos custos do Hospital Municipal Enfº Antonio Policarpo de Oliveira e dá outras providências” Lei Número 1374 de 2010
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  • “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com entidade Obra Social Sinos de Belém de Amparo e Promoção, para o fim que específica e dá outras providências” Lei Número 1378 de 2010
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  • “Dispõe sobre a criação do CMC – Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências” Lei Número 1394 de 2010
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