Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza o chefe do Poder Executivo a solicitar a Cia.Brasileira de Cimento Portland Perús a retirar o lixo dos seus prédios.” Lei Número 27 de 1960
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um trator rodoviário.” Lei Número 26 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 25 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 24 de 1960
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“Fixa os vencimentos dos funcionários Municipais.” Lei Número 23 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.” Lei Número 22 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 21 de 1960
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“Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder empréstimo ao sr. Antônio Meneguini.” Lei Número 20 de 1960
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a todos os funcionários da Prefeitura.” Lei Número 19 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de juros ao Banespa.” Lei Número 18 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial para aquisição de uma máquina de escrever Remington Rand.” Lei Número 17 de 1960
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“Autoriza o Poder Executivo a receber doação de um terreno situado em frente ao Grupo Escolar Suzana Dias.” Lei Número 16 de 1960
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“Dispõe sobre recolhimento de IPVA.” Lei Número 15 de 1960
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial.” Lei Número 14 de 1960
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“Dispõe sobre o subsídio do chefe do Executivo Municipal.” Lei Número 13 de 1960
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“Dispõe sobre taxas de emolumentos.” Lei Número 12 de 1960
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“Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Territorial Urbano.” Lei Número 11 de 1960
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“Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívidas dos Munícipes.” Lei Número 10 de 1960
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“Dispõe sobre o recolhimento de taxas e impostos.” Lei Número 09 de 1960
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“Dispõe sobre autorização Legislativa para desapropriação amigável ou judicial área situada em frente ao Grupo Escolar Suzana Dias.” Lei Número 08 de 1960
