Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre o subsídio do chefe do Executivo Municipal.” Lei Número 13 de 1960
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“Dispõe sobre taxas de emolumentos.” Lei Número 12 de 1960
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“Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Territorial Urbano.” Lei Número 11 de 1960
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“Autoriza o Poder Executivo a parcelar dívidas dos Munícipes.” Lei Número 10 de 1960
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“Dispõe sobre o recolhimento de taxas e impostos.” Lei Número 09 de 1960
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“Dispõe sobre autorização Legislativa para desapropriação amigável ou judicial área situada em frente ao Grupo Escolar Suzana Dias.” Lei Número 08 de 1960
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“Concede subsídios aos Grupos Escolares do Município.” Lei Número 07 de 1960
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“Dispõe sobre o calendário de feriados Municipais.” Lei Número 06 de 1960
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“Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a Fazenda do Estado.” Lei Número 05 de 1960
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“Dispõe sobre o uso perpétuo de sepultura no Município de Cajamar.” Lei Número 04 de 1960
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial.” Lei Número 03 de 1960
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“Cria o Quadro de funcionários com os respectivos padrões de vencimentos, define as atribuições e dá outras providências.” Lei Número 02A de 1960
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“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o Exercício financeiro de 1960.” Lei Número 02 de 1960
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“Institui o dia 20 de Janeiro de cada ano, festa de São Sebastião, padroeiro de Cajamar, como feriado Municipal” Lei Número 01 de 1960
