Legislação - Leis Municipais
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“Redenominação de vias públicas” Lei Número 1007, de 2000
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“Institui no âmbito do município de Cajamar a Semana do Idoso” Lei Número 1006, de 2000
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“Dispõe sobre a concessão de abono especial a todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 1005, de 2000
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“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 999 de 16 de dezembro de 1.999 e autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e a proceder a transposições e remanejamentos de dotações orçamentárias no presente exercício” Lei Número 1004, de 2000
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional destinado a supriras despesa da Câmara municipal de Cajamar e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental” Lei Número 1003, de 2000
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“Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a ELETROPAULO METROPOLITANO eletricidade de são Paulo S/A” Lei Número 1002, de 2000
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistencial do município objetivando a descentralização das ações e serviços assistência social e dá outras providências” Lei Número 1001, de 2000
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“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o Estado para municipalização de gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências” Lei Número 1000, de 2000
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 2000” Lei Número 999 de 1999
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“Denominação de logradouro público” Lei Número 998 de 1999
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“Redenominação de via pública” Lei Número 997 de 1999
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“Redenominação de via pública” Lei Número 996 de 1999
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“Redenominação de via pública” Lei Número 995 de 1999
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“Redenominação de via pública” Lei Número 994 de 1999
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“Redenominação de via pública” Lei Número 993 de 1999
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“Denominação de logradouro público” Lei Número 992 de 1999
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“Altera denominação de logradouro público” Lei Número 991 de 1999
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“Redenominação de via pública” Lei Número 990 de 1999
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cajamar a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido” Lei Número 989 de 1999
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“Dispõe sobre a prestação de contas da Festa do Peão de Cajamar a dá outras providências Lei Número 988 de 1999
