Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério” Lei Número 968 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 967 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 966 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 965 de 1998
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“Dispõe sobre alteração da denominação de logradouro público” Lei Número 964 de 1998
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências (vetado parcialmente)” Lei Número 963 de 1998
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências (alteração feita pela Câmara)” Lei Número 963 A de 1998
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“Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias do projeto complementando a renda” Lei Número 962 de 1998
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“Autoriza a concessão de subsídios financeiros às famílias do projeto complementando a renda” Lei Número 961 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 960 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 959 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 958 de 1998
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o estado para municipalização de gestão e dá outras providências” Lei Número 957 de 1998
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“Dispõe sobre autorização de convênio com entidades assistências do município objetivando a descentralização das ações e serviços assistência social e dá outras providências” Lei Número 956 de 1998
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“Dispõe sobre o desembarque de passageiras pela porta de entrada nos coletivos das linhas municipais” Lei Número 955 de 1998
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“Proíbe no município de Cajamar a instalação e operação de bombas para serviços tipo ‘self service’ em posto de abastecimento de combustíveis e dá outras providências” Lei Número 954 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 953 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 952 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 951 de 1998
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“Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público” Lei Número 950 de 1998
