Legislação - Leis Municipais
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“Dispõe sobre que altera a redação do inciso VII do artigo 2º da Lei Municipal nº 944 de 30 de dezembro de 1997 que criou o Conselho Municipal de Educação de Cajamar que dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios à entidades educacionais e dá outras providências” Lei Número 949 de 1998
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1998’ Lei Número 946 de 1998
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo” Lei Número 934 de 1997
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“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Cajamar para o período de 1998 à 2001” Lei Número 945 de 1997
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“Dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios a entidades educacionais e dá outras providências” Lei Número 944 de 1997
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“Dispõe sobre institui Dia do Evangélico e dá outras providências’ Lei Número 943 de 1997
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“Conceder subvenção a companhia Maria de São Luiz Maria Crignion de Monfort Sítio Agar e dá outras providências” Lei Número 942 de 1997
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências correlatas” Lei Número 941 de 1997
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar convênio com a Secretaria do Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento” Lei Número 940 de 1997
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“Dispõe sobre autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por intermédio as Secretaria da Educação objetivando a implantação e o desenvolvimento de programa na área da educação” Lei Número 939 de 1997
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências” Lei Número 938 de 1997
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“Dispõe sobre autoriza a Prefeitura Municipal de Cajamar a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recurso financeiro a fundo perdido” Lei Número 937 de 1997
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências” Lei Número 936 de 1997
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“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do município de Cajamar e dá outras providências” Lei Número 935 de 1997
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“Dispõe sobre a criação do FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR e dá outras providências” Lei Número 933 de 1997
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“Dispõe sobre concessão de desconto para recebimento de tributos e preços públicos municipais inscritos ou não em Dívida Ativa” Lei Número 932 de 1997
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“Dispõe sobre isenção do IPTU e taxas aos aposentados pensionistas /viúvos (as) bem com os portadores de deficiência física e/ou mental residente no município de Cajamar” Lei Número 931 de 1997
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“Edita a planta de valores imobiliários para o exercício de 1997 regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbano e dá outras providências” Lei Número 930 de 1996
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“Dispõe sobre alteração de nomenclaturas de via públicas” Lei Número 929 de 1996
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipal de Cajamar” Lei Número 928 de 1996
