Legislação - Leis Municipais
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“Altera dispositivo do Código de Posturas e dá outras providências” Lei Número 907 de 1995
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“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para alienação de ações das telecomunicações de São Paulo S/A TELESP” Lei Número 906 de 1995
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências” Lei Número 905 de 1995
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“Conceder isenção de ISS (imposto sobre serviços) a alvará de funcionamento à Empresa Multimed Assistência Médico Odontológico S/C Ltda. Concessionária de uso do Hospital Municipal ‘Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira’ por prazo que especifica” Lei Número 904 de 1995
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“Dispõe sobre a conversão dos valores expressos em unidade fiscal do município de Cajamar UFM/C para unidade fiscal de referência UFIR a partir de 1º de janeiro de 1996” Lei Número 903 de 1995
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“Dispõe sobre reajustamento de vencimentos e salários de todos os servidores públicos municipais de Cajamar” Lei Número 902 de 1995
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“Dispõe sobre autorização de concessão de serviço público de transporte coletivo mediante licitação” Lei Número 901 de 1995
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“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências” Lei Número 900 de 1995
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“Autoriza a doação de bens móveis cedidos ao Foro de Jundiaí” Lei Número 899 de 1995
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“Dispõe sobre alterações de nomenclaturas de vias públicas” Lei Número 898 de 1995
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“Dispõe sobre alterações de nomenclaturas de vias públicas” Lei Número 897 de 1995
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“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir a Fundação Tonico e Tinoco e dá outras providências” Lei Número 896 de 1995
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“Dispõe sobre a redução das alíquotas do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e prevê sua extinção” Lei Número 895 de 1995
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“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 851 de 30 de setembro de 1993” Lei Número 894 de 1995
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“Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos e salário de todos os servidores públicos municipal de Cajamar” Lei Número 893 de 1995
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“Dispõe sobre a concessão de abono especial a todos os servidores públicos municipal” Lei Número 892 de 1994
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“Edita a planta de valores imobiliários para o exercício de 1995 regula a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento dos impostos predial e territorial urbano e dá outras providências” Lei Número 891 de 1994
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“Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar para o exercício de 1995” Lei Número 890 de 1994
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“Acrescenta um parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 426/79 concessão de abastecimento de água” Lei Número 889 de 1994
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“Dispõe sobre autorização para alienação de ações” Lei Número 888 de 1994
