Legislação - Leis Municipais
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“Autoriza o Executivo a estabelecer Convênio com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo” Lei Número 438, de 1980
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“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação com o objetivo de dar atendimento odontológico exclusivo da população escolar da rede estadual de ensino de primeiro grau” Lei Número 437, de 1980
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“Dispõe sobre construção de muro e calçada e dá outras providências” Lei Número 436, de 1980
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 435, de 1980
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“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas” Lei Número 434, de 1980
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“Dispõe sobre empréstimo para construção de um Centro Poli-Esportivo, pavimentação e iluminação pública, até o montante de Cr$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A” Lei Número 433, de 1980
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“Dispõe sobre crédito suplementar” Lei Número 432, de 1980
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“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cajamar” Lei Número 431, de 1980
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“Autoriza reajuste salarial” Lei Número 430, de 1980
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“Autoriza os proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas, a contratar a realização de obras e pavimentação, guias e sarjeta, e dá outras providências” Lei Número 429, de 1980
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“Autoriza reajuste salarial” Lei Número 428, de 1979
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“Altera dispositivos da Lei nº 276, de 15 de abril de 1970” Lei Número 427, de 1979
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“Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – concessão para a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do Município” Lei Número 426, de 1979
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“Autoriza reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal” Lei Número 425, de 1979
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“Dispõe sobre crédito suplementar” Lei Número 424, de 1979
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“Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Cajamar, para o triênio de 1980/1982” Lei Número 423, de 1979
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar, para o exercício de 1980” Lei Número 422, de 1979
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“Dispõe sobre doação de área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo, no sítio onde se acha edificada a Delegacia de Polícia do Distrito de Jordanésia” Lei Número 421, de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 420, de 1979
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 419, de 1979
