Legislação - Leis Municipais
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“Abre crédito especial” Lei Número 412 A, de 1978
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“Autoriza a alteração da Cláusula I do Termo de Consórcio” Lei Número 411, de 1978
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“Dispõe sobre a instituição do zoneamento industrial no Município de Cajamar” Lei Número 410, de 1978
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 409, de 1978
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“Dispõe sobre a criação da Divisão de Cadastro Técnico Municipal” Lei Número 408, de 1978
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“Autoriza a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo” Lei Número 407, de 1978
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“Autoriza concessão de auxílio” Lei Número 406, de 1978
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“Autoriza aumento nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal” Lei Número 405, de 1978
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“Autoriza aumento nos vencimentos dos funcionários” Lei Número 404, de 1978
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“Dispõe sobre a celebração de consórcio entre os Municípios de Cajamar e São Paulo” Lei Número 403, de 1977
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“Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1978/1980” Lei Número 402, de 1977
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“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1978” Lei Número 401, de 1977
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“Dispõe sobre alienação de imóvel” Lei Número 400, de 1977
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Lei Número 399, de 1977
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“Autoriza celebração de convênio” Lei Número 398, de 1977
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“Dispõe sobre autorização para alienar os lotes da Vila Boa Esperança e Vila das Américas” Lei Número 397, de 1977
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“Estabelece normas para a cobrança da taxa de pavimentação, colocação de guias e sarjetas” Lei Número 396, de 1977
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“Concede o uso perpétuo de sepultura” Lei Número 395, de 1977
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“Autoriza concessão de auxílios” Lei Número 394, de 1977
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“Dispõe sobre área de expansão urbana” Lei Número 393, de 1977
