Legislação - Leis Municipais
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“Regularização de construção irregulares” Lei Número 302 de 1971
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“Dispõe sobre redução de taxa” Lei Número 301 de 1971
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“Construção de sala no grupo escolar” Lei Número 300 de 1971
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“Autoriza a celebrar convênio com MOBRAL” Lei Número 299 de 1971
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“Constitui a Comissão do MOBRAL” Lei Número 298 de 1971
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“Disciplina loteamento e retalhamentos clandestinos” Lei Número 297 de 1971
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“Institui a comissão do Plano Diretor” Lei Número 296 de 1971
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“Institui multas aos infratores de trânsito” Lei Número 295 de 1970
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“Concede abono de natal aos servidores municipais” Lei Número 294 de 1970
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“Orçamento para o exercício de 1971” Lei Número 293 de 1970
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“Dispõe sobre crédito especial para construção da câmara municipal” Lei Número 292 de 1970
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“Abre crédito especial para despesas com desapropriações” Lei Número 291 de 1970
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“Auxílio especial à Delegacia de Polícia” Lei Número 290 de 1970
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“Dispõe sobre crédito suplementar” Lei Número 289 de 1970
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“Dispõe sobre a compra de equipamentos” Lei Número 288 de 1970
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“Dispõe sobre autorização para colocação de guias e sarjetas nas ruas do distrito de jordanésia” Lei Número 286 de 1970
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“Abre crédito especial para criar curso de alfabetização” Lei Número 285 de 1970
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“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio” Lei Número 284 de 1970
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“Autoriza a compra de uma pá-carregadeira” Lei Número 283 de 1970
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“Dispõe sobre crédito especial para rede de água e esgoto” Lei Número 282 de 1970
