Legislação - Leis Municipais
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“Cria novos cargos no quadro do funcionalismo municipal” Lei Número 281 de 1970
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“Dispõe sobre anulação de codificação do orçamento” Lei Número 280 de 1970
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“Dispõe sobre crédito especial para construção de escolas” Lei Número 279 de 1970
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“Dispõe sobre a compra de caminhonete” Lei Número 278 de 1970
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“Doação de área para construção do prédio do Ginásio Estadual” Lei Número 277 de 1970
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“Criando o Setor Municipal de Alimentação Escolar” Lei Número 275 de 1970
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“Dispõe sobre abertura de crédito especial” Lei Número 274 de 1970
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“Autoriza o Poder público a receber doações” Lei Número 273 de 1970
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“Autoriza a compra de prédio para a Sub-delegacia de Polícia de Jordanésia” Lei Número 272 de 1970
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“Ressarcindo prejuízos sofridos por município” Lei Número 271 de 1970
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“Dispõe sobre a doação de bolsa de estudo e auxílio de transporte de alunos” Lei Número 270 de 1970
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“Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura’ Lei Número 269 de 1970
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“Dispõe sobre a concessão de exploração do serviço táxi” Lei Número 268 de 1970
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“Dispõe sobre a regularização do quadro de funcionários da Prefeitura” Lei Número 267 de 1970
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“Dispõe sobre a doação de terreno para Centro de Saúde” Lei Número 266 de 1970
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“Convênio com a Secretaria de Saúde para cessão de funcionário ao Posto de Saúde” Lei Número 265 de 1970
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“Convênio com Empresa Particular de Transportes Coletivos” Lei Número 264 de 1970
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“Dispondo sobre a contratação de pessoal para construção de casas” Lei Número 263 de 1970
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“Concede anistia a débitos fiscais” Lei Número 262 de 1970
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“Concede sepultura perpétua Antonio Pereira Lima” Lei Número 261 de 1969
