Legislação - Leis Municipais

  • “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos funcionários da Prefeitura Municipal de Cajamar” Lei Número 218, de 1966
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  • “Autoriza a Prefeitura Municipal a renovar o CONTRATO DE TRABALHO que entre si fizeram o Município de Cajamar e o Engenheiro Jorge Wagner, sob a interveniência do Departamento de Obras Sanitárias do Estado de São Paulo” Lei Número 217, de 1966
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  • “Dispõe sobre o recolhimento antecipado do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária ‘Inter-Vivos’, e dá outras providências” Lei Número 216, de 1966
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  • “Dispõe sobre o uso perpétuo de sepulturas no Cemitério do Município” Lei Número 215, de 1966
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  • “Instituí a Bandeira do Município e Dispõe sobre a regulamentação do seu uso” Lei Número 214, de 1966
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  • “Revoga a Taxa de Execução dos Serviços de Água aprovada pelo artigo 4º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 182, de 9 de junho de 1965, e dá outras providências” Lei Número 213, de 1966
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  • “Dispõe sobre a criação de sub-Prefeitura no Distrito de Jordanésia, e dá outras providências” Lei Número 212, de 1966
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  • “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir para o D.A.E.T., um Jeep, novo, de procedência nacional, mediante Concorrência Pública” Lei Número 211, de 1966
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  • “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante Concorrência Pública, um caminhão novo, de procedência nacional, na base de permuta ou não pelo atual caminhão FORD F 600, ano 1957” Lei Número 210, de 1966
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  • “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante Concorrência Pública, um veículo do tipo Pick-Up Jeep, novo, de procedência nacional, na base de permuta pelo atual veículo, do mesmo tipo” Lei Número 209, de 1966
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  • “Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários públicos municipais” Lei Número 208, de 1966
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  • “Revoga a Lei nº 5, de 15 de dezembro de 1965, que cria em todos os tributos arrecadados ou lançados e não lançados, a porcentagem de 20%, a título de fundo para assistência social” Lei Número 207, de 1966
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  • “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação do Governo do Estado de São Paulo.” Lei Número 206 de 1965
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.” Lei Número 205 de 1965
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 204 de 1965
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 203 de 1965
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  • “Dispõe sobre a abertura de crédito especial.” Lei Número 202 de 1965
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  • “Dispõe sobre transposição de verba orçamentária.” Lei Número 201 de 1965
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  • “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Cajamar para o exercício de 1966.” Lei Número 200 de 1965
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  • “Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de imóvel.” Lei Número 199 de 1965
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